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1. TRG2026-01-15

   3090/22.1T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu

   • VIGILÂNCIA DE IMÓVEIS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CONCAUSALIDADE
   • CULPA DO LESADO
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
2. TRC2025-03-25

   358/23.3T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Encontra-se hoje consolidado o entendimento, designadamente face à redação do

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • CONCAUSALIDADE