TRGcitado por 7
535/14.8TBPTL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função de locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório ... momento do acidente, a máquina se encontrava exclusivamente a desempenhar a sua atividade funcional que lhe é inerente enquanto máquina agrícola ou agrícola (caso em que o acidente