3 resultados

1. PGR-CC1996-07-31

   Parecer n.º 71/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • FRAUDE
   • COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • DIREITO PENAL
2. PGR-CC1992-11-10

   Parecer n.º 62/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e

   • EXTRADIÇÃO
   • ACORDO EUROPEU
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • DOCUMENTO
3. PGR-CC1991-06-24

   Parecer n.º 39/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
   • INFRACÇÃO
   • PRINCIPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ACÇÃO PENAL