3 resultados

1. PGR-CC2001-09-26

   Parecer n.º 133/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996

   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 58/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 22/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • EMPREGO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • ESTRANGEIROS
   • CIDADÃO COMUNITARIO