3 resultados

1. PGR-CC2001-09-26

   Parecer n.º 133/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996

   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1999-08-25

   Parecer n.º 63/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • CRIME
   • FRAUDE
   • COMBATE À FRAUDE
3. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 22/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • EMPREGO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • ESTRANGEIROS
   • CIDADÃO COMUNITARIO