PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
completo, de poderes, como também estabeleceu um procedimento com vista a que o património e demais situações jurídicas, ativas e passivas, sobre bens materiais ou imateriais, de cada uma, fossem ... Coimbra, pela Junta Provincial da Beira Litoral, e, depois, autorizada pelo Ministério da Educação Nacional, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto