PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Coimbra, pela Junta Provincial da Beira Litoral, e, depois, autorizada pelo Ministério da Educação Nacional, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Coimbra, pela Junta Provincial da Beira Litoral, e, depois, autorizada pelo Ministério da Educação Nacional, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto