PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ensino particular, em conformidade, primeiro, com os artigos 8.º e 57.º do Estatuto do Ensino Particular, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 23 447, de 5 de janeiro ... depois, com o artigo 3.º, n.º 2, do Estatuto do Ensino Particular, aprovado pelo Decreto n.º 37 545, de 8 de setembro de 1949, e, mais tarde