PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito do despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 3778/2015, de 18 de março, em cumprimento ... Superior Particular e Cooperativo, concretizando o termo final da reserva, quase absoluta, que o Estado mantinha sobre o ensino superior. 7.ª — A qualificação de um estabelecimento como pertencente