PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
36/2014, de 26 de junho. 2.ª — Sem extinguir as assembleias distritais — dotadas de consagração constitucional (cf. artigo 291.º, n.º 2 da Constituição) — a referida lei, não apenas ... passivas, sobre bens materiais ou imateriais, de cada uma, fossem cedidas a municípios do distrito, a entidades intermunicipais ou a associações municipais de fins específicos. 3.ª — Mais determinou