PGR-CC
Parecer n.º 10/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agosto, o qual aprovou o primeiro Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, concretizando o termo final da reserva, quase absoluta, que o Estado mantinha sobre o ensino superior ... Assembleia Distrital de Coimbra. 9.ª — Seria o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, a deixar de prever