TRC
504/08.7TBPMS.
Relator: JORGE ARCANJO
conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu ... legal do proveito comum assenta na ideia de que os proventos auferidos no exercício da actividade comercial são usados no sustento e satisfação de interesses comuns do cônjuges