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1. TRC2011-05-17

   481/03.0TBMLD-C.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – No âmbito do processo de inventário para separação de bens – artº

   • SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • RELAÇÃO DE BENS
   • DÍVIDA
   • COMUNICABILIDADE
   • EX-CÔNJUGE
2. TRC2013-04-09

   1346/11.8TBCVL-A.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU

   • ARRENDAMENTO
   • COMUNICABILIDADE
   • CASAMENTO
   • UNIÃO DE FACTO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DENÚNCIA
3. TRG2010-09-21

   205/2002.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta

   • PRESCRIÇÃO
   • COMUNICABILIDADE