3339/19.8T8BCL-A.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde em circunstancialismo autónomo e não no facto jurídico essencial que serve de fundamento à acção, excluídas que estejam as demais

• PROCESSO LABORAL
• RECONVENÇÃO
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
• COMUNICAÇÕES PRIVADAS
• PROVA ILÍCITA