TRCsó sumário
374/23.5T8SRE-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime