Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    10309/00

    Relator: Cândido de Pinho

    Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a abertura do procedimento ao momento em que este vier a fazer prova ... nacionalidade portuguesa. II- Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos. Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume

  2. TCASsó sumário

    10618/01

    Relator: Cândido de Pinho

    duas funções: decisora e comunicativa. III- Se um ofício dá a conhecer ao interessado a existência de um acto administrativo, mencionando a data da sua prolação e o seu autor ... pode o destinatário tomar o dito ofício como sendo a própria decisão. Se o interessado não conhecer esse despacho, deverá accionar o seu direito à informação procedimental. IV- Deverá