2 resultados

1. TRG2022-11-21citado por 1

   110/20.8GAPCR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • NULIDADE
2. TRG2021-11-22

   3277/21.4T8GMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL