TRE
1775/19.9T8BJA.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera
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1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do
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1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido
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I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade
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Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 286.º do Código do