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260/11.1JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
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Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem-se entendido, de um modo geral, que os princípios constitucionais
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: FILOMENA SOARES
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ANA PESSOA
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: MÁRIO COELHO
1. O regime legal do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a