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1. TRG2022-03-24

   604/20.5T8FAF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO GERAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • PARTILHA
2. TRG2018-03-08

   7255/16.7T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em

   • DIVÓRCIO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS COMUNS
   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE ADMINISTRADOR
3. TRC2005-11-09

   2663/05

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos

   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • CASAMENTO
   • BENS PRÓPRIOS DOS CÔNJUGES
   • PROVAS NAS RELAÇÕES INTER-CÔNJUGES