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1. TRE2026-06-18

   104/25.7T8LGA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – À luz do disposto no artigo 1724.º, alínea b), do

   • QUOTA SOCIAL
   • BEM COMUM
   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • MORTE DE SÓCIO