694/19.3T8VCT-B.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

1) Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a

• DECRETO-LEI Nº 76-A/2006
• DE 29 DE MARÇO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• COMUM OU ESPECIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO