694/19.3T8VCT-B.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

Para determinar, à luz do artº 193º, do CPC, qual a forma de processo certa – a comum ou a especial –, relevam o pedido e a causa de pedir, tal como ... sujeito a observar o procedimento naquela norma estabelecido, pelo que não há erro na forma de processo

• DECRETO-LEI Nº 76-A/2006
• DE 29 DE MARÇO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• COMUM OU ESPECIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO À ACÇÃO