Parecer n.º 93/1977

Relator: TAVARES DA COSTA

Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo dos prazos", interessando mesmo essa assinatura em nome da adopção de regras juridicas comuns entre os Estados membros

• PRAZO
• CONTAGEM DE PRAZO
• CONSELHO DA EUROPA
• CONVENÇÃO EUROPEIA
• COMPUTO DOS PRAZOS