TCANsó sumário
00523/06.8BECBR
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
considerada, não se pode concluir pela ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade ... sentido da anterior deliberação, aprecia questões de facto e de direito que não foram anteriormente apreciadas e que eram essenciais para o sentido da decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator