TCANsó sumário
00523/06.8BECBR
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
deve contar para cada um deles o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, irrelevando para tais efeitos as notificações que venham ou não a ser feitas aos restantes interessados ... ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta de não