TRCcitado por 2
64/08.9TBSBG.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pronúncia e de pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em vista a ultrapassagem do pedido, seja em quantidade, seja em qualidade; 5) Não é possível alterar a matéria
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
pronúncia e de pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em vista a ultrapassagem do pedido, seja em quantidade, seja em qualidade; 5) Não é possível alterar a matéria