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Relator: PAULA RIBAS
propriedade, não existe pedido indemnizatório formulado pela violação de direito de servidão se o reconhecimento deste foi formulado como pedido subsidiário a todos os demais pedidos anteriormente formulados, incluindo nestes ... violação do disposto no art.º 609.º do C. P. Civil quando se reconhece a existência de um direito de compropriedade, estando peticionado o reconhecimento do direito de propriedade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião ... confronto com terceiros em comparação com o conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Pretendendo alguns comproprietários de um prédio o reconhecimento do seu direito e a condenação de outros comproprietários nesse reconhecimento, impõe-se que demandem todos os demais comproprietários sob pena ... está perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II – Com efeito o reconhecimento daquele direito em acção intentada , apenas contra uma das comproprietárias, não produz o seu efeito útil normal
Relator: VÍTOR AMARAL
duas anteriores ações entre as mesmas partes, em que houve transação judicial, com reconhecimento, reciprocamente, da posição de comproprietária e senhoria da autora e de arrendatário do réu, com referência
Relator: SÓNIA MOURA
relativas à construção, por parte de um dos comproprietários, não constituem fundamento para o reconhecimento da propriedade exclusiva ou de uma quota superior do imóvel, se nada tiver sido consignado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto. II- Sucede que o legislador, no art. 1252º, nº 2 do CPC, reconhecendo que muitas vezes é difícil a prova daquela intenção subjetiva, estabelece que, em “caso de dúvida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
intervenção de todos os interessados, no lado passivo, quando se pretende o reconhecimento por um deles, e relativamente aos demais comproprietários, do direito de compropriedade de imóvel, ocorrendo a situação
Relator: MATA RIBEIRO
casa, ou pessoa que não se conhece, pelo que não se pode reconhecer como estranho o consorte. 4 - Um comproprietário não tem preferência sobre um outro igual comproprietário do mesmo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro como parte comum a ele pertencente e aos demais consortes que identifica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade
Relator: LUÍS CRAVO
ordem a viabilizar sem mais uma tal aquisição por usucapião, com o consequente reconhecimento da divisão material porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação da dita usucapião
Relator: VÍTOR AMARAL
pedido, por comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte, de reconhecimento do direito de uso e fruição das águas dessa poça. 6. - Invocando esse demandante conduta
Relator: FERNANDO MONTEIRO
comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado improcedente
Relator: MATA RIBEIRO
locado justifica-se, sem margem para dúvidas, que a sua confiança seja devidamente tutelada reconhecendo-lhe de pleno o s direitos de arrendatário, designadamente em matéria de exercício do direito
Relator: ARAÚJO FERREIRA
veio ao património do autores por sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito de propriedade plena a uma parcela rústica concreta e definida. II - Os autores