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Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou-se parcialmente a acção
Relator: FRANCISCO XAVIER
663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A contradição entre factos provados e, bem assim, entre factos provados e não provados, não determina qualquer nulidade da sentença ... proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. III. Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega alegar e provar a privação da coisa
Relator: SERRA BAPTISTA
muro divisório dos referidos prédios. II - É aos autores, a quem compete fazer a prova do direito de propriedade exclusiva do muro que, numa das estremas, e em parte doutra ... separa a sua propriedade da da ré - artº 342º nº1 do C.Civil. III - Ficando provado que o muro serve de linha divisória entre os prédios confinantes dos autores
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação ... invocadas. III – Tal não significa, no entanto, que a decisão da matéria de facto (provada e não provada) deve comportar toda a matéria alegada pelas partes e bem ainda aquela
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste ... 1252º, nº 2 do CPC, reconhecendo que muitas vezes é difícil a prova daquela intenção subjetiva, estabelece que, em “caso de dúvida, presume-se a posse naquela que exerce
Relator: PAULO REIS
Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca ... ocorrerá inversão do título da posse se o comproprietário alegar e provar ato de frontal e inequívoca oposição ao outro comproprietário, o que não sucede se ambos acordaram na utilização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
réu, caso em que o processo finda, sendo a ação julgada improcedente (se se prova que não há compropriedade), ou se o réu decai, caso em que o processo segue
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sobre a coisa exercerem faculdade concorrente. III. Impendendo sobre os demais consortes, a prova de que o uso dado ao objecto comum pelo comproprietário residente os está a privar
Relator: MATA RIBEIRO
dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir do tribunal recorrido na apreciação que dela fez, acompanhando as dúvidas pelo mesmo expressas, haverá que confirmar a matéria ... facto considerada provada e não provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida, confirmando a sentença recorrida. 2. Não obstante os atos
Relator: JORGE ARCANJO
compropriedade. II - A parte beneficiada com a presunção não tem o ónus de provar o facto-base, pois a lei considera verificado o facto presumido, cabendo à contraparte a prova ... elementos do próprio título de constituição, e não por elementos exteriores, sendo inadmissível a prova testemunhal para o efeito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas e estremas das várias parcelas, os comproprietários podem lançar mão da acção
Relator: DR. JORGE ARCANJO
discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
casa de morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo. II. O n.º 3 do artigo ... exclusividade da utilização mesmo não existindo compropriedade, como sucede no caso presente, pois ficou provado que apenas o membro da união de facto sobrevivo habitava de forma permanente a casa
Relator: MOREIRA DO CARMO
inconsequente; ii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC ... facto que o mesmo expressou, se não mostra desconformidade à luz dos meios de prova indicados e produzidos nos autos, convicção e juízo que a Relação, perante os dados probatórios
Relator: FONTE RAMOS
/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... 1406º, n.º 1 do CC). 5. Cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou do uso concreto da coisa
Relator: SANDRA MELO
impossibilidade de usar a coisa causada pelo ato ilícito. 4- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, deve alegar e provar a privação da coisa