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    Fonte

    • Jurisprudência86

    Tribunal

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    • TC-CONF86

    Ano

    • 20264
    • 20252
    • 20243
    • 20237
    • 20227
    • 202115
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    • 20165
    • 20155
    • 20147
    • 20124
    • 20112
    • 20102

    Descritor

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    • DIREITO DE PROPRIEDADE36
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO28
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    • EXPROPRIAÇÃO3
    • RECONHECIMENTO DE DIREITO3
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