36 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos ... designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os consortes são contitulares de um direito
Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... adquirido a respectiva propriedade por usucapião, sendo aquele logradouro comum de ambos os prédios. 2. Apesar de não se ter provado a acção nem a excepção na sua totalidade, provou
Relator: JUDITE PIRES
depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para que possa adquirir a propriedade singular e exclusiva sobre parte determinada e autónoma daquele imóvel terá de ocorrer inversão do título
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações ... propriedade singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta ... sendo entendido, a sua demolição. VII - Assente que é o título constitutivo da propriedade horizontal que estabelece o fim a que se destina a fracção, por maior latitude
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... dois condóminos com igual permilagem ou votos representativos do capital investido, o instituto da propriedade horizontal, por si só, não resolva satisfatoriamente a necessidade de superar bloqueios existentes
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
apenas permite a constituição de servidão de passagem sobre prédios rústicos. 2.- Compropriedade e propriedade ut singuli são realidades jurídicas diversas e nem aquela é um minus em relação ... direito real fica reduzido no confronto com terceiros em comparação com o conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos
Relator: MOTA MIRANDA
propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando ... duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em compropriedade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade ... artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, se especifiquem no título constitutivo as várias fracções do edifício constituído em propriedade horizontal, individualizando-se cada uma, e que a cada fracção, será fixado um valor expresso ... percentagem ou permilagem do valor total do prédio. II. Pertencendo a propriedade da fracção D), em referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários
Relator: MÁRIO SERRANO
bens comuns dos cônjuges constituem objecto, não duma relação de compropriedade, mas duma propriedade colectiva». «Na propriedade colectiva há um direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas
Relator: REGINA ROSA
compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II – A medida da participação ... cessação da situação de compropriedade implica o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, passando a ter lugar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil, anotado”, notas ao artº 425º-). III. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo ... família. 3 – Deduzida pretensão indemnizatória com base na violação de direito de propriedade, não existe pedido indemnizatório formulado pela violação de direito de servidão se o reconhecimento deste foi formulado
Relator: FREITAS NETO
Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e propriedade da coisa imóvel, ou seja do prédio, em que se inserem. 2. Daí ... desses donos relativamente a esse elemento, por virtude da simultânea titularidade dos direitos de propriedade sobre os imóveis de que ele é parte integrante - como se de uma coisa imóvel
Relator: SERRA BAPTISTA
prédios. II - É aos autores, a quem compete fazer a prova do direito de propriedade exclusiva do muro que, numa das estremas, e em parte doutra, separa a sua propriedade ... autores, nem se demonstrando a usucapião, não se pode concluir pela exclusividade da propriedade do muro por banda dos autores
Relator: CABRAL BARRETO
1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de
Relator: DR. JORGE ARCANJO
limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este, devendo apenas guardar a distância de metro e meio na extensão da janela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito de propriedade e que, nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) dos outros e a qualquer ... fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição, por usucapião, de uma servidão
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual designadamente tenham acordado acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e acerca das contribuições patrimoniais efetuadas, em caso ... comum, suportadas por ambos no pressuposto da manutenção da união de facto, mas cuja propriedade ficou apenas no nome de um, deve o convivente enriquecido no seu património ser condenado