13 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A contradição entre factos provados e, bem assim, entre factos provados e não provados, não determina qualquer nulidade ... alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias podemos estar perante um erro ou vício da decisão de facto, situações
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
aludem os art.º 651º-nº 1 e 425º do Código de Processo Civil. II. “Não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento ... apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”, notas ao artº 425º-). III. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... Código Civil e arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem
Relator: DR. JORGE ARCANJO
justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem também um significado
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Código de Processo Civil, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como
Relator: SANDRA MELO
seus efeitos limitado às custas do processo, como decorre do disposto no artigo 288º, nº 2, do Código de Processo Civil. 3- O dano da privação do uso reside essencialmente
Relator: CARVALHO GUERRA
articulados, face ao disposto no artigo 590º, n.º 2, a) do Código de Processo Civil importará dar cumprimento àquela disposição, proferindo-se despacho destinado a providenciar pelo suprimento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
812º, 992º, nº3, 993º, nº1, 1114º, nº2, 1407º, nº2, todos do Código Civil, e também nos processos de jurisdição voluntária. Todavia, tal não foi legalmente previsto para o instituto
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões ... regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos 217º e seguintes do Código Civil, incluindo as respectivas exigências formais e as consequências da sua não observância. 2. Não
Relator: TOMÉ RAMIÃO
regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
valor exato dos danos. 4 - O instituto da litigância de má-fé constitui sanção civil para o inadimplemento gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação ... afirmação da litigância de má-fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros para por ela se concluir, exigindo-se no juízo a realizar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo ... todo o caso, tratam-se de instrumentos adjectivos que devem correr no processo de insolvência (cfr. n.º 1 do art.º 128.º ex vi corpo
Relator: SÍLVIA PIRES
tinham obrigação de prever, quando lhes não era exigível que a houvessem perspetivado no processo, o que não acontece quando a mesma constitui a resolução da questão colocada ao tribunal ... sendo suficiente o recurso aos meios cautelares comuns - art.º 379º do C. P. Civil. IV - Se dois comproprietários possuem simultaneamente o mesmo bem imóvel, dele fruindo, como