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Relator: JUDITE PIRES
pressupostos de que depende esta forma de aquisição originária. 4. Mas para que possa adquirir a propriedade singular e exclusiva sobre parte determinada e autónoma daquele imóvel terá de ocorrer ... inversão do título de posse, como decorre do nº2 do artigo 1406º do CC. 5. Tal inversão do título pressupõe, nos termos do artigo 1265º do CC, que, designadamente, esse
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito, através do instituto da usucapião, se cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir ... excede a sua quota, não pode adquirir, por usucapião, sem inverter o título de posse. 6. Para evitar todos os problemas associados a esta forma amigável de “divisão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
inversão do título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam ... partir da via pública), que mantinha fechado e cuja chave estava na sua posse exclusiva, constitui um acto idóneo para inverter o título da posse. III – A posse correspondente
Relator: HELENA MELO
doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus ... propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse se iniciou com a construção das infra-estruturas da habitação, atos materiais de posse
Relator: MANUEL BARGADO
coisa, pelo que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título
Relator: SÍLVIA PIRES
disponibilidade física pelo possuidor. III - Já perante atos de mera turbação da posse, isto é, que se limitem a perturbar a fruição dos bens pelo possuidor, mesmo que assumam formas ... intervenção tão imediata, não sendo aplicável a providência cautelar específica de restituição provisória da posse, sendo suficiente o recurso aos meios cautelares comuns - art.º 379º do C. P. Civil
Relator: TOMÉ RAMIÃO
usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse jurídica correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos ... 1287º do C. Civil. 4. Tratando-se de posse do imóvel por um dos comproprietários, não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão
Relator: FERREIRA DE BARROS
coisa comum mediante uma divisão material é incompatível com a inversão do título de posse exigida pela usucapião, porquanto a posse continua naquela divisão material a ser exercitada não como ... posse em nome próprio, ou como se dono exclusivo fosse, mas sim na qualidade de comproprietário, pelo que a existir acordo, inexiste a "contraditio" inerente à inversão. II- Tendo
Relator: SÍLVIO SOUSA
coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião ... inversão do título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio
Relator: PAULO REIS
verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto da simulação, tendente à declaração de nulidade do contrato de compra e venda em causa nos presentes autos, exige ... termos gerais, aquele que a invoca. III - Só ocorrerá inversão do título da posse se o comproprietário alegar e provar ato de frontal e inequívoca oposição ao outro comproprietário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa ... prova daquela intenção subjetiva, estabelece que, em “caso de dúvida, presume-se a posse naquela que exerce o poder de facto”. III- Está-se, assim, naquele preceito legal perante
Relator: HELDER ROQUE
direito, mediante o instituto da usucapião, se cada um dos comproprietários tiver exercido posse exclusiva sobre o quinhão que ficou a pertencer-lhe na divisão amigável, desde que tal posse ... reportam os artigos 1287º e seguintes do C.C. V - A sucessão ou junção de posses, na aquisição derivada, exige, além do mais, que as duas posses sejam contínuas e consecutivas
Relator: MOREIRA DO CARMO
juízo que a Relação, perante os dados probatórios concretos, também consegue formular; v) A posse correspondente ao direito de compropriedade exercida por A. e R. sobre imóvel começado a construir
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em
Relator: FREITAS NETO
Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e propriedade da coisa imóvel, ou seja do prédio, em que se inserem. 2. Daí
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja necessário para que possa concorrer a apoios estatais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram atos compatíveis com os poderes decorrentes da estrutura familiar, exercidos de forma consentânea e consentida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
sentença que o faça. II – Nada obsta, contudo, a que a defesa por excepção possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome individual deve ser autonomamente relacionado como bem da herança
Relator: ANA PESSOA
assim, justificado o despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de restituição provisória de posse. (Sumário elaborado pela relatora