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1. TRG2012-10-23

   1766/11.8TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... necessidade de superar bloqueios existentes no que concerne à realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do prédio, nada obsta, antes pelo contrário, a que se lance - para

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
2. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
3. TRG2026-07-13

   2677/24.2T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir

   • COMPROPRIEDADE
   • AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
   • UNIDA DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • JULGAMENTO COM BASE NA EQUIDADE
4. TRG2022-03-24

   2924/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a

   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
   • TRANSACÇÃO
   • CASO JULGADO
5. TRC2017-02-07

   3029/15.0T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada

   • CASAMENTO
   • REGIME DE BENS
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • COMPROPRIEDADE