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1. TRE2024-06-06

   130/24.3T8TVR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   1. A circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • COMPROPRIEDADE
   • ESBULHO VIOLENTO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRG2018-02-01

   290/15.4T8PRG.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em

   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA POR TESTEMUNHAS
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO MATERIAL DO PRÉDIO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
   • POSSE
   • USUCAPIÃO