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Relator: JORGE TEIXEIRA
sobre toda a coisa, nenhum deles dispondo de direitos exclusivos sobre qualquer parte do objecto), na propriedade horizontal, há partes do edifício que pertencem exclusivamente a proprietários singulares, ao lado ... outras que pertencem a todos em regime de comunhão. III- E foi com o objectivo de distinguir as situações de propriedade horizontal das de simples contitularidade ou comunhão sobre
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
seus direitos ou do exercício da acção, o faz de uma maneira que, objectivamente, atentas as específicas e concretas circunstâncias do caso, conduz a um resultado que repugna ao sentimento
Relator: ISABEL SILVA
a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, tendo lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre cada
Relator: COELHO DE MATOS
não é ir além do pedido; não é condenar em quantidade superior ou em objecto diverso (artigo 666º nº1 do CPC); é proferir uma decisão que cabe nos limites
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Ocorre uma situação de abuso do direito quando alguém o exercita fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante ... outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objectiva entre os benefícios recolhidos pelo titular ao exercer o direito e os sacrifícios impostos à outra
Relator: MÁRIO SERRANO
passa a ser bem comum do casal. 2 - «Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto, não duma relação de compropriedade, mas duma propriedade colectiva». «Na propriedade colectiva há um direito ... poderia afirmar ter este adquirido em comum e partes iguais (como comproprietário) o bem objecto da escritura. 4 - Não é de aceitar o entendimento de que a mera declaração
Relator: FREITAS NETO
goza de modo pleno e exclusivo os direitos de uso e fruição da coisa objecto do domínio conjunto, apenas limitado pelos correspondentes direitos dos consortes. Ao ser afectado na integralidade ... objecto do direito, ainda que por acto ou actividade de outro comproprietário, ele é directamente atingido por um facto ilícito que de alguma maneira o priva do seu direito
Relator: HELDER ROQUE
acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores, contemporâneos ou posteriores à formação desse documento ... preferência, que são terceiros, relativamente ao contrato de compra e venda da coisa objecto do seu direito, se estiverem de boa-fé e tiverem interesse na conservação do acto simulado
Relator: GIL ROQUE
nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo com as alterações objectivas e subjectivas que resultaram da decisão que concretizou a divisão entre os comproprietários ... nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo com as alterações objectivas e subjectivas que resultaram da decisão que concretizou a divisão entre os comproprietários
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Impendendo sobre os demais consortes, a prova de que o uso dado ao objecto comum pelo comproprietário residente os está a privar de exercerem os seus poderes concorrentes, mostra
Relator: MOREIRA DO CARMO
lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
extinção do estabelecimento comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
necessária não só perante o natural conflito de interesses, contrário, normalmente, a uma ponderação objectiva, e por vezes serena, da respectiva intervenção processual, mas também face ao desvalor ético-jurídico
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa
Relator: MANUEL BARGADO
virtude de não se tratar de um bem comum, não podendo por isso ser objecto de partilha em inventário subsequente ao divórcio do recorrente e da recorrida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este quadro normativo. II. A decisão a emitir num procedimento administrativo que tenha por objecto a aferição de eventual omissão do cumprimento do dever de conservação de imóvel
Relator: ARTUR DIAS
implicaria, nada impedindo que seja meramente consensual . III – Materialmente dividido o gozo da coisa objecto da compropriedade, em termos de cada um ficar a usar a parte determinada
Relator: REGINA ROSA
termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, passando a ter lugar a constituição de situações de propriedade singular sobre