TRG
2677/24.2T8GMR.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir
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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir
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I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão
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I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto
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Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores
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i. a compropriedade não se confunde com a comunhão, em que o
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I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
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O prazo de prescrição, de 3 anos consagrado no art. 482º do
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I –Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra
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pagamento. A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, considerando-se o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável ... negócios, razão pela qual não é possível contabilizar os juros de mora como peticiona. O devedor só fica, em regra, constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente