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Relator: NUNES RIBEIRO
testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro, o legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia ... ignorava ou não que o prédio não lhe pertencia na totalidade. Daí que o legado que dele fez àquela sua referida neta seja válido apenas relativamente à mencionada parte ideal
Relator: JORGE ARCANJO
sucedem em bens certos e determinados, competindo-lhes apenas reclamar a entrega dos bens legados – artºs 2265º, nº 1, e 2270º, do C.Civ. -, não podem socorrer-se do processo ... pôr termo a uma situação de compropriedade sobre um imóvel, derivada de um legado comum – artºs 1403º, 1412º, 1413º, nº 1, do C.Civ., 1052º e segs. do CPC – e não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ficou a pertencer-lhe na divisão e tal posse se revestir dos requisitos legais, sendo certo que, por ser possuidor em nome alheio, relativamente à parte da coisa que excede
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
subjaz, quer do incumprimento da obrigação do arrendatário. III. A violação reiterada das obrigações legais e contratuais respeitantes ao abate de árvores especialmente protegidas, cuja observância foi expressamente reforçada pelas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ope legis, independentemente da prova da necessidade habitacional ou económica do sobrevivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
certificação pela Câmara Municipal de que os» três novos prédios pretendidos «positivam os requisitos legais para a respectiva operação de loteamento», e sem que previamente as tivesse advertido desse
Relator: LUÍS CRAVO
porventura operada dos prédios. 4 – Nessa medida, a verificação da dita usucapião, com as legais consequências, e bem assim as demais questões/aspetos controvertidos, têm que ser apreciados e decididos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obsta, antes pelo contrário, a que se lance - para o efeito - mão de disposições legais que disciplinam o instituto da compropriedade. III- De resto, consubstanciando a propriedade horizontal um novo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
compete ao Conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a identidade do prédio
Relator: HELDER ROQUE
ficou a pertencer-lhe na divisão amigável, desde que tal posse observe os requisitos legais a que se reportam os artigos 1287º e seguintes do C.C. V - A sucessão