TRC
110/15.0T8CLB.C1
Relator: LUÍS CRAVO
parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem a viabilizar
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Relator: LUÍS CRAVO
parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem a viabilizar
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