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Relator: VÍTOR AMARAL
desses elementos de facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância ... alegação da factualidade em falta. V. Na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato. (Sumário
Relator: ANA PESSOA
circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no contrato de arrendamento celebrado com o Requerido, igualmente comproprietário, não se apresenta como um comportamento violento direcionado à Requerente, ainda ... convidar a ora Requerente a alegar factos que o concretizem, pois a mesma apenas faltando à verdade poderia fazê-lo. 3. Não se vislumbrando que a situação permita concluir pela
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
concorrentes de cada um dos consortes, é o acordo estabelecido entre todos. II. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, o comproprietário da coisa com aptidão habitacional ... não verificar o pressuposto da ilicitude da actuação da Ré, carece de fundamento, no contexto descrito, o pedido de arbitramento de indemnização ou de compensação, formulado pela Autora com base
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta ... instituto da usucapião, sob pena de incorrer em ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, uma vez que a união de facto, por si só, não gera
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria
Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Só se verifica a nulidade da alínea b) do n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03
Relator: PAULO REIS
I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex