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1. TRG2015-02-12citado por 1

   310/12.4TBCMN.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o

   • CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2008-04-08

   2025/04.8TBAGD.C2

   Relator: FREITAS NETO

   1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe

   • COMPROPRIEDADE
   • PARTE INTEGRANTE
   • DIREITO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO