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1. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
2. TRE2026-03-12

   2459/23.9T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • ILICITUDE
   • ÓNUS DA PROVA