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Relator: JUDITE PIRES
correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum, desde que reunidos ... inversão do título pressupõe, nos termos do artigo 1265º do CC, que, designadamente, esse comproprietário manifeste inequivocamente perante os demais comproprietários do imóvel a sua intenção de passar a deter
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum, mediante uma divisão material
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
1405º e 1406º do C. Civil. II - Nos termos destes último preceito, a qualquer comproprietário é lícito servir-se da coisa comum, contanto que a não use para fim diverso ... medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários. IV - O art.º 1425º do C. Civil, na redacção em vigor ao tempo, impunha
Relator: DR. JORGE ARCANJO
não em toda a extensão da parede onde as obras foram feitas. 5. Um comproprietário não pode, sem consentimento dos demais, praticar obras de modificação ou transformação na coisa comum ... como actos materiais de transformação, direito que só pode ser exercido pelo conjunto dos comproprietários, ou por algum ou alguns, com consentimento dos restantes. 7. A sanção legal para
Relator: CATARINA GONÇALVES
citado art. 1406º do C.C. - e que é facultado a qualquer um dos comproprietários (desde que a não empregue para fim diferente daquele a que se destina e desde ... acordo com o disposto nos arts. 1407º e 985º do C.C., qualquer um dos comproprietários tem o direito de se opor às obras que outro pretenda realizar
Relator: CABRAL BARRETO
usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para si o usufruto do prédio alienado, não haverá ... regra, a intenção de constituir o usufruto em benefício conjunto dos comproprietários, como se prevê no artigo 1442º do Código Civil; 5º Na situação descrita na conclusão anterior
Relator: VÍTOR AMARAL
alegação da factualidade em falta. V. Na falta de convenção em contrário, o comproprietário, desacompanhado dos demais comproprietários, pode intentar ação de despejo, com fundamento em resolução do contrato. (Sumário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não assiste direito de preferência do comproprietário na venda judicial em ação de divisão de coisa comum de prédio em regime de compropriedade, quando a proposta de compra com valor ... mais elevado é apresentada pelo outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
título da posse em situação de compropriedade pressupõe e exige que um dos comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ... jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento, evidencie, de forma inequívoca, que passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito
Relator: VÍTOR AMARAL
exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo ... compropriedade ou de pacto posterior. 3. - Nas relações internas (entre consortes), cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
mesmo destino, e desde que esteja situado em Território português; III- O comproprietário de prédio alienado, que vinha constituindo a sua habitação própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante ... tributação nele referenciada, irreleva para o efeito a circunstância de se ser mero comproprietário do móvel alienado e não proprietário da sua totalidade, porquanto a lei não exige
Relator: MÁRIO SERRANO
bens: aquela pressupõe um título de aquisição de um bem em que ambos os comproprietários intervenham, enquanto esta significa que um bem adquirido apenas por um dos cônjuges passa ... direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda – o que não sucedeu
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Pretendendo alguns comproprietários de um prédio o reconhecimento do seu direito e a condenação de outros comproprietários nesse reconhecimento, impõe-se que demandem todos os demais comproprietários sob pena ... comproprietárias, não produz o seu efeito útil normal, já que, não estando os restantes comproprietários na causa, nunca seriam abrangidos pelo caso julgado material formado pela decisão que viesse
Relator: GIL ROQUE
divisão de coisa comum, no caso de um prédio rústico pertencente a vários comproprietários, existem os meios judiciais, designadamente a acção de divisão de coisa comum, de que qualquer ... alterações objectivas e subjectivas que resultaram da decisão que concretizou a divisão entre os comproprietários, uma vez que com a divisão surgem novas áreas, novas confrontações e novos proprietários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra
Relator: FONTE RAMOS
demais dessa utilização (art.º 1406º, n.º 1 do CC). 5. Cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1287º do C. Civil. 4. Tratando-se de posse do imóvel por um dos comproprietários, não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo cada comproprietário da faculdade de participar, separadamente, nas vantagens e encargos da coisa, na proporção da sua quota ... entre todos. II. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, o comproprietário da coisa com aptidão habitacional, pode servir-se dela para residir a título individual, conquanto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - De acordo com o artigo 1405º, nº 1, do Código Civil, os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens ... legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele
Relator: SÓNIA MOURA
constarem no contrato dois outorgantes como compradores, tal determina que sejam considerados comproprietários do imóvel, e não resultando da escritura, de forma expressa ou tácita, a fixação de diferentes quotas ... conclui-se que são iguais as quotas dos comproprietários. 3. O pagamento da totalidade ou da maior parte das prestações dos mútuos hipotecários contraídos para compra do terreno e construção