TRE
351/20.8T8ORM.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
inventário subsequente ao divórcio que é o meio adequado para se conhecer dos chamados “créditos de compensação” entre os cônjuges, e não o processo especial de divisão de coisa comum
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Relator: ELISABETE VALENTE
inventário subsequente ao divórcio que é o meio adequado para se conhecer dos chamados “créditos de compensação” entre os cônjuges, e não o processo especial de divisão de coisa comum
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1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
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1. A circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no
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