TRG
3311/24.6T8VNF.G1
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: ISABEL SILVA
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Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato