TRCsó sumário
306/24.3T8MBR.C1
Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO
I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil
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Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO
I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil
Relator: SÓNIA MOURA
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Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para
Relator: FREITAS NETO
1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe