18 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º ... legitimidade para reclamar de um terceiro indemnização por danos de carácter patrimonial causados em bem comum, indemnização essa limitada, porém, ao valor da sua quota-parte – artº 1405º
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
responsabilidade por factos ilícitos se aquele que ilicitamente foi impedido de usar o bem comum demonstrar que efetivamente também o queria fazer e em que termos podendo daí resultar
Relator: MÁRIO SERRANO
divisão de coisa comum. II - Não deve, portanto, ter seguimento uma acção de divisão de coisa comum intentada por ex-cônjuge contra o outro relativamente a bem comum do casal ... não partilhado) ou intentada por ex-cônjuge desacompanhado do outro contra comproprietários desse bem comum do casal
Relator: MÁRIO SERRANO
aquisição de um bem em que ambos os comproprietários intervenham, enquanto esta significa que um bem adquirido apenas por um dos cônjuges passa a ser bem comum do casal ... versão rectificada) seria bastante para tornar o R. comproprietário do bem, nem mesmo para tornar este bem comum do casal, se se entender que o regime vigente
Relator: HELENA MELO
concluído na constância do casamento entre as partes, não transforma um bem em bem comum, continuando a revestir a natureza de bem próprio das mesmas, desde que a posse
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação
Relator: JORGE ARCANJO
podem socorrer-se do processo de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum. III – É o processo de divisão de coisa comum o adequado a pôr termo
Relator: MANUEL BARGADO
alude em I e II, em virtude de não se tratar de um bem comum, não podendo por isso ser objecto de partilha em inventário subsequente ao divórcio do recorrente
Relator: GONÇALVES FERREIRA
comproprietário não goza do direito de preferência na venda da totalidade do bem comum a terceiros, em acção de divisão comum
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados ... escritura pública de divisão ou da ação de divisão de coisa comum – art. 1413º n.º 1 e 2 do C. Civil
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum (obrigacional ou real). II- Caso os conviventes tenham celebrado um denominado “contrato de coabitação ... ambos, bem como o trabalho doméstico desenvolvido por um deles, não são restituíveis; e c) As despesas estranhas aos encargos normais da vida em comum, suportadas por ambos no pressuposto
Relator: ANA PESSOA
comportamento violento direcionado à Requerente, ainda que a prive da disponibilidade absoluta do bem de que é comproprietária. 2. Se a situação que a Requerente expõe exclui a possibilidade ... reparável do direito da Requerente, não se mostra possível a convolação em procedimento cautelar comum 4. Mostra-se, assim, justificado o despacho de indeferimento liminar da providência cautelar de restituição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
bem imóvel não apresenta a virtualidade de ilidir a presunção registal adveniente do artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
bem próprio de um dos cônjuges), qualquer outra quota do mesmo bem que esse cônjuge/comproprietário venha a adquirir (além da que já lhe pertencia) será sempre um bem ... circunstância de essa aquisição ser efectuada com dinheiro comum do casal determina apenas a respectiva compensação ao património comum pelos valores utilizados, não determinando, contudo, que a quota assim adquirida
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
recorrente optar arbitrariamente por quaisquer outros, designadamente a acção de divisão de coisa comum (como resulta da petição inicial, foi esse o meio processual elegido pelo recorrente), tanto mais ... escopo – facultar o exercício judicial do direito de exigir a divisão do bem em compropriedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele ... coisa quando e como lhe aprouver. 3 - A perda da possibilidade de utilização do bem quando e como lhe aprouver tem valor económico devendo recorrer-se para o cálculo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se