36 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
autoridade tributária, não criando por si só direitos reais (por exemplo, de propriedade), como também não serve para afastar outros (por exemplo, direito real de habitação legalmente previsto na união
Relator: FRANCISCO XAVIER
generalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. III. Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega alegar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
familiar, sem que o utilizador se arrogue da qualidade de contitular do direito de propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram atos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
onde estava instalada a casa de morada de família, a expressão «a fracção autónoma (...) propriedade do requerente e requerida, em regime de compropriedade, fica entregue à requerida» não é bastante
Relator: FONTE RAMOS
generalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. 3. Na avaliação concreta, subjetiva e dinâmica do dano - tendo em vista a proteção dos direitos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
estabelecimento comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome individual deve
Relator: SÓNIA MOURA
construção, por parte de um dos comproprietários, não constituem fundamento para o reconhecimento da propriedade exclusiva ou de uma quota superior do imóvel, se nada tiver sido consignado na escritura
Relator: HELENA MELO
Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto alegado pelos RR (ou seja, a alegada atuação dos RR em regime de propriedade exclusiva), mantiveram-se os factos provados correspondentes ao corpus possessório da atuação
Relator: ELISABETE VALENTE
Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo suportado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
estabeleceu uma presunção legal aplicável aos casos em que haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de qualquer dos cônjuges relativamente aos bens móveis. Quando assim seja
Relator: ISABEL SILVA
direito a substituir-se na posição do adquirente, quer quanto à aquisição da nua propriedade, quer quanto do direito de usufruto relativo à outra metade do prédio
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento
Relator: REGINA ROSA
condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe
Relator: MANSO RAÍNHO
habitação exclusiva do imóvel por parte de um comproprietário, privando os demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza do direito
Relator: ARAÚJO FERREIRA
autores por sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito de propriedade plena a uma parcela rústica concreta e definida. II - Os autores, se pretendem afirmar