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1. TRE2007-03-29

   740/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – Pretendendo alguns comproprietários de um prédio o reconhecimento do seu direito

   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRG2005-01-05

   1803/04-1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1 – Age com abuso de direito o autor que lança mão de

   • REIVINDICAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • COMPROPRIEDADE
   • ALIENAÇÃO
   • CONSENTIMENTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ