TRE
2899/18.5T8PTM.E1
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade
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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
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1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º
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Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de
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